Guia fiscal no Luxemburgo
REPRESENTAÇÃO FISCAL
O que é a representação fiscal?
A representação fiscal é o elo de ligação entre o emigrante e a AT, fazendo o representante fiscal nomeado pelo emigrante, em termos práticos, o papel de um procurador local do emigrante junto da AT, para questões de natureza tributária.
Entre outras funções, o representante fiscal em Portugal nomeado pelo emigrante assume a responsabilidade de garantir o cumprimento das obrigações fiscais declarativas do emigrante (e.g. submissão da Declaração de Rendimentos Modelo 3 de IRS), serve de ponto de contacto local para prestação de esclarecimentos à AT e exerce o direito de reclamação, recurso ou impugnação contra atos tributários em nome e por conta do emigrante.
Quem está obrigado a nomear um representante fiscal?
A nomeação de um representante fiscal é obrigatória para os seguintes contribuintes singulares:
- Não residentes que obtenham rendimentos sujeitos a IRS que não sejam sujeitos a retenção na fonte a título liberatório.
- Cidadãos que deixem de ser fiscalmente residentes em Portugal ou se ausentem do território português por um período superior a seis meses.
A designação de representante é meramente facultativa em relação aos seguintes contribuintes:
- Cidadãos que obtenham rendimentos sujeitos a IRS e sejam residentes em Estado-Membro da UE.
- Cidadãos que obtenham rendimentos sujeitos a IRS e sejam residentes em Estado-Membro do EEE, desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da UE (atualmente Noruega, Islândia e Liechtenstein).
* Nos casos em que o contribuinte que vinha exercendo uma atividade profissional por conta própria, decide emigrar (e altera a morada fiscal para um país terceiro) deve apresentar uma declaração de alterações de atividade, indicando um representante para efeitos de IRS e de IVA. O representante a indicar pode não ser o mesmo representante para ambos os impostos, no entanto, o representante fiscal, para efeitos de IVA, terá que ser, ele próprio, sujeito passivo de IVA.
Quando é que se considera que um cidadão não residente obtém rendimentos sujeitos a IRS?
Um cidadão não residente obtém rendimentos sujeitos a IRS quando, ao abrigo da legislação interna, sejam de considerar como provenientes de fonte portuguesa (ver capítulo seguinte «Evitar Dupla Tributação Internacional», na resposta à pergunta «Quais os rendimentos passíveis de gerar situações de dupla tributação internacional em Portugal?» para listagem completa dos rendimentos elegíveis).
A título de exemplo, será esse o caso sempre que o cidadão não residente:
- Exerça ou pretenda exercer atividade profissional no país.
- Detenha pelo menos uma conta bancária junto de uma instituição de crédito nacional.
- Detenha titularidade de bens ou direitos sobre imóveis em Portugal.
Para que é necessário um representante fiscal?
O exercício dos seguintes direitos está dependente da designação de um representante fiscal:
- Exercício dos meios de garantia legalmente previstos na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação.
- Garantir o cumprimento dos deveres tributários acessórios, como as obrigações declarativas (e.g. obter o número de identificação fiscal do não residente, guardar e conservar os documentos comprovativos de despesas e rendimentos ou submeter a Declaração de Rendimentos Modelo 3 de IRS) e prestar todos os esclarecimentos pedidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Que responsabilidades assume um representante fiscal?
- Pode responder por infrações fiscais decorrentes da sua ação ou omissão.
- Se acumular a função de gestor de bens ou direitos*, fica responsável por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo.
* Consideram-se gestores de bens ou direitos as pessoas singulares ou coletivas que assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direção de negócios de entidade não residente em território português, agindo no interesse e por conta dessa entidade.
Quem pode ser representante fiscal?
Qualquer pessoa singular ou coletiva com residência fiscal ou sede em Portugal poderá ser nomeado representante fiscal.
Como é que se processa a nomeação/alteração do representante fiscal?
A nomeação de um representante fiscal poderá ser feita pelos seguintes meios:
Indice
Aberviaturas utilizadas:
AT
Autoridade Tributária
EEE
Espaço Económico Europeu
IRS
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
UE
União Europeia
Meio
Procedimento
Junto de qualquer Serviço de Finanças
Mediante documento de nomeação (assinado pelo representado) e de uma declaração de aceitação (assinada pelo representante)
Portal das Finanças
Procedimento descrito no ponto seguinte, sendo para o efeito necessário que tanto o representado como o representante tenham uma Senha de Identificação.
Procedimento de nomeação/alteração do representante fiscal no Portal das Finanças:
- O representado deverá selecionar a opção Cidadãos/Serviços/Situação Fiscal – Dados/Representante.
- Em seguida escolher a opção “Entregar Nomeação”.
- A opção “Entregar Nomeação” é composta por duas vertentes:
- Iniciar, por parte do Sujeito Passivo, a nomeação de um Representante, quando ainda não possui nenhum registado na base de dados da AT.
- Alterar, por parte do Sujeito Passivo, uma Representação que já existe registada na base de dados da AT.
- Após identificação, por parte do contribuinte, do representante e do âmbito da representação, é-lhe solicitado que confirme se pretende iniciar a nomeação para o representante indicado.
- Após confirmação do contribuinte, e caso não seja detetada nenhuma situação que inviabilize a aceitação do pedido, é disponibilizada uma lista onde constam os representantes para os quais estão iniciados processos de nomeação, bem como a identificação dos representantes para os quais já existe, perante a AT, a relação de representação.
- Posteriormente a AT enviará ao representante o código de confirmação, que deverá ser introduzido por este no Portal das Finanças caso pretenda aceitar a Representação.
- Se o nomeado para representante não pretender aceitar a representação, deve escolher a opção “Rejeitar”. Se o representante não efetuar nenhum procedimento, a intenção de nomeação expira 30 dias após o inicio de nomeação por parte do contribuinte.
Uma vez confirmada a Representação, e definido o respetivo âmbito, por parte do representante, esta informação será utilizada pela AT sempre que tal seja necessário.
- Se o nomeado para representante não pretender aceitar a representação, deve escolher a opção “Rejeitar”. Se o representante não efetuar nenhum procedimento, a intenção de nomeação expira 30 dias após o inicio de nomeação por parte do contribuinte.
- A AT considera como válida uma representação depois de o nomeado para Representante introduzir o código de confirmação, que lhe foi enviado para o efeito.
Este processo é idêntico, quer se trate de um início de nomeação de Representante, ou de uma alteração de Representante já registada na AT.
Quais as consequências da falta de nomeação de um representante fiscal?
A falta de designação de um representante fiscal, quando obrigatório, é punível com coima de € 75 a € 7.500.
Fonte: Guia fiscal para o Luxemburgo da Autoridade Tributária e Aduaneira
