Termos e Condições
PREÂMBULO
Termos e condições do website b-emigrante.com
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a ParcialFinance Holding Lda e qualquer uma das suas empresas subsidiárias, com sede Avenida Infante Santo, nº64-A, 1350 180 Lisboa, número de identificação fiscal 515 874 612 e contacto +351 249 247 080, doravante designada por “ParcialFinance“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.b-emigrante.com doravante designadas por “Utilizador”.
2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.b-emigrante.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website www.b-emigrante.com
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.b-emigrante.com, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Escolher o serviço que pretende em www.b-emigrante.com/loja, de seguida fornecer as informações aí solicitadas para pagamento.
b) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A ParcialFinance honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço a ParcialFinance compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Caso o pagamento da factura não seja recepcionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a encomenda não será garantida.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
1. No website www.b-emigrante.com, a ParcialFinance propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda:
- Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
- Referência Multibanco;
- Transferência;
LOGOS DAS MARCAS
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO
1. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
ARTIGO 6 – DESCONTOS
1. Os descontos praticados em qualquer serviço, consulta ou campanha promocional não são cumuláveis. É importante rever sempre as condições afetas aos descontos.
2. No caso de dúvidas, entrar em contacto com um consultor responsável pelo processo ou através da nossa página de contactos.
ARTIGO 7 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela ParcialFinance. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto suporte@parcialfinance.com, até 30 dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela ParcialFinance, pelo mesmo meio de comunicação.
2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
3. A ParcialFinance compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias.
ARTIGO 8 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da ParcialFinance e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
2. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.
ARTIGO 9 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Todos os conteúdos presentes no website b-emigrante.com, incluindo, mas não limitado a, textos, imagens, gráficos, logotipos, ícones, artigos de blogue e outros materiais, são propriedade intelectual da ParcialFinance ou estão devidamente licenciados para uso no website.
2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer forma de utilização dos conteúdos do website sem autorização prévia por escrito da ParcialFinance.
3. Os Utilizadores que submetam conteúdos próprios para publicação no website concedem automaticamente à ParcialFinance uma licença não exclusiva, gratuita, perpétua e mundial para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir e distribuir esses conteúdos em qualquer meio.
4. Qualquer uso não autorizado dos materiais presentes no website constitui violação dos direitos de propriedade intelectual e sujeitará o infrator a medidas legais.
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