Com a aprovação da Proposta de Orçamento de Estado para 2024 confirmou-se o que tinha sido previamente anunciado: chegou ao fim o Estatuto dos Residentes Não Habituais (RNH).
No entanto, todas as pessoas que vieram viver para Portugal ao longo do ano de 2023, e que se tenham tornado fiscalmente residentes em 2023, podem ainda pedir o regime RNH até 31 de Março de 2024.
O fim do RNH impacta, em especial, e de forma muito significativa, a vida de quem pretende regressar a Portugal recebendo pensões de um ou mais países estrangeiros. Até a data, esta é a última oportunidade de usufruírem de um benefício fiscal.
Por isso, de forma a alertar quem ainda possa ter direito, relembramos quais os requisitos para se ter direito ao benefício fiscal do Estatuto RNH.
Quais são os requisitos para usufruir do Estatuto dos Residentes Não Habituais?
- Receber uma ou mais pensões provenientes de um país estrangeiro, podendo estas ser de velhice, invalidez, de viuvez;
- Não ter vivido em Portugal nos últimos 5 anos anteriores ao regresso;
- Passar a viver em Portugal;
- Ter a situação tributária regularizada.
Qual é o benefício fiscal?
O cidadão adquire o direito a ser tributado a uma taxa fixa de 10% em sede de IRS sobre as pensões que receba do estrangeiro, durante o período de 10 anos consecutivos, a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português, desde que se mantenha como residente em Portugal durante 10 anos.
Até quando posso fazer o pedido do Estatuto Residente Não Habitual?
Neste sentido, caso cumpra os requisitos acima mencionados, receba pensões de um ou mais países estrangeiros, e tenha regressado durante o ano de 2023 a Portugal, possuindo documentos comprovativos que atestem o seu regresso com data anterior a 31 de dezembro de 2023, saiba que ainda poderá ter direito a este benefício fiscal, sendo a data limite para pedido do estatuto o dia 31 de março de 2024.
Já chegou regressou a Portugal? O Balcão do Emigrante está ao seu dispor para análise e tratamento deste e outros processos relacionados com o seu regresso a Portugal.
