Partilha de Herança obrigações decorrentes do óbito de um familiar

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A questão torna-se ainda mais complexa se tivermos em conta que, normalmente, nas sucessões ligadas à emigração, existem bens que se encontram em Portugal, “a casa na aldeia”, “os terrenos que já eram dos avós, etc.” e bens no país onde o emigrante se encontrava instalado. Estamos no âmbito das chamadas sucessões internacionais.

Quando falamos da partilha de herança, falamos invariavelmente de um momento triste, no qual se perdeu um familiar próximo. Contudo, além da dor associada ao desaparecimento de um ente querido, há ainda que lidar com uma panóplia de diligências que em nada aliviam essa dor.

Ainda que nos dias de hoje exista um regulamento europeu que determina a lei aplicável às sucessões ditas internacionais, as questões fiscais – os impostos – ficam a cargo de cada país. Cada país é por isso livre de aplicar os impostos sobre as sucessões, quer aos bens que se encontrem, quer aos bens que se encontrem noutro país, se assim o entender.

Existem, no entanto, declarações fiscais obrigatórias, quer em Portugal onde não existe imposto sobre as sucessões caso os herdeiros sejam, ascendentes, descendentes ou cônjuge, quer nos países onde o emigrante tenha a sua residência fiscal.

Só com um correto acompanhamento, que o informe sobre as consequências e obrigações declarativas a ter em conta no momento do óbito e ainda o prazo para as efetuar, poderá estar em condições de proceder em conformidade com o estipulado pela lei local, livrando-se de inconvenientes futuros e eventuais multas e tratar de tudo o que seja necessário e obrigatório em Portugal.

Não deixe a dúvida arrastar. Informe-se de quais as obrigações e os caminhos que deve praticar.

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