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Programa Regressar: O que tem de saber

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Governo Português criou o Programa Regressar para incentivar os emigrantes portugueses a voltar a Portugal e reforçar a mão de obra no país.

Este programa está, atualmente, previsto até dezembro de 2023 e tem duas vertentes de benefícios: apoios financeiros com o regresso a Portugal e benefícios fiscais.

Apoios Financeiros 

A conceder pelo IEFP aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral em Portugal, entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2023. No máximo, a soma de todas as ajudas, pode atingir um valor de 6.536€ por agregado familiar.

Requisitos:

  • Contrato de trabalho por conta de outrem assinado, ou, Criação de empresas ou do próprio emprego entre 01/01/2019 e 31/12/2023
  • Emigrantes que tenham saído de Portugal até 31/12/2015
  • Não tenham dividas às Finanças nem à Segurança Social
  • Não tenham dividas ao IEFP

Apoios:

    • Apoio financeiro;
    • Custos das viagens;
    • Custos de transportes de bens;
    • Custos com o reconhecimento de qualificações.

Pagamento:

  • 50% do montante total aprovado até 10 dias uteis após aprovação
  • 25% do montante total aprovado, no sétimo mês após o início do contrato de trabalho
  • 25% do montante total aprovado, no 13º mês após o início do contrato de trabalho

A candidatura:

    • A apresentar online ao IEFP com devida documentação e certeza que cumpre os requisitos.

Para submeter a sua candidatura tem de ter todos os seguintes documentos válidos e atualizados:

  • N.º de identificação civil português (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão);
  • Número de identificação segurança social portuguesa (NISS);
  • Número de identificação fiscal português (NIF);
  • Disponibilizar morada portuguesa (para contatos na sequência de análise e decisão da candidatura).

Será necessário apresentar documento comprovativo de situação de emigrante.

Benefícios Fiscais

Quando o Programa foi criado, em 2019, o beneficio consistia na exclusão de tributação em sede de IRS de 50% dos rendimentos de trabalho dependente ou independente no ano em que volta e nos 4 anos seguintes.

Neste momento o benefício fiscal existe e existirá até dezembro de 2023, mas não tem legislação aplicável atualizada.

Todos os passos para o seu regresso

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