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19 Outubro 2022

As consequências de não declarar as rendas de imóveis à Autoridade Tributária

Tem um imóvel a arrendar em Portugal? A tentação de arrendar o seu imóvel sem proceder a sua comunicação à Autoridade Tributária é grande, pois teoricamente deixa de pagar impostos sobre esses rendimentos. No entanto, tenha cuidado pois existem consequências caso a AT se aperceba desse incumprimento. 

A possibilidade de não pagar impostos relativamente aos rendimentos daí provenientes é algo apelativo, mas acredite que não vale o risco! 

A lei fiscal impõe aos senhorios o dever de comunicar o contrato de arrendamento à AT até ao final do mês seguinte do início do arrendamento:

  • declarar todos os recebimentos de rendas
  • e, naturalmente, pagar os impostos que daí resultam. 

O  incumprimento, em não declarar as rendas de imóveis, implica consequências legais próprias, como:

  • coimas, que podem mesmo atingir valores na ordem dos milhares de euros);
  • liquidações dos impostos devidos pelos rendimentos de arrendamentos não declarados nos quatro anos anteriores. 
 

E as consequências não ficam por aqui! Na realidade, fica ainda vedada a possibilidade de recorrer ao Procedimento Especial de Despejo. Este é um mecanismo criado para permitir aos senhorios promover a desocupação do locado (e, eventualmente, em simultâneo, cobrar rendas não pagas) de uma forma mais simples, sem recorrer aos meios judiciais típicos, reduzindo o transtorno causado pela ocupação abusiva do locado e pela falta de pagamento de rendas. 

O arrendamento é um compromisso particular entre senhorios e arrendatários, mas as obrigações declarativas associadas não devem ser ignoradas. Tenha em atenção o risco de sofrer as consequências da ilegalidade, pois a teorética poupança nos impostos poderá ser uma grande armadilha

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