Tal como o nome indica, o Balcão do Emigrante propõe-se tratar de todos os formalismos necessários ao Registo de bens imóveis. Só com o Registo na Conservatória do Registo Predial se presume que determinado bem lhe pertence. Sem esse registo, não conseguirá vender o bem, doá-lo, hipotecá-lo, etc. (salvo raras excepções previstas na lei), pelo que registar assume uma grande importância.
Nomear representante Fiscal pós-Brexit
Fevereiro 4, 2021
Com a saída do Reino Unida da UE, o chamado Brexit, os portugueses residentes nesse país passam a necessitar de nomear representante fiscal.
