Tal como o nome indica, o Balcão do Emigrante propõe-se tratar de todos os formalismos necessários ao Registo de bens imóveis. Só com o Registo na Conservatória do Registo Predial se presume que determinado bem lhe pertence. Sem esse registo, não conseguirá vender o bem, doá-lo, hipotecá-lo, etc. (salvo raras excepções previstas na lei), pelo que registar assume uma grande importância.
O que é a Apostilha de Haia
Outubro 8, 2019
O que é a apostilha de Haia Apostilha – o que é? A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros,
