Estatuto de residentes não habituais (RNH)

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Conheça o regime fiscal do estatuto de residentes não habituais, ou vulgarmente chamado RNH. O que o estatuto permite é vantagens fiscais muito atrativas para quem regressa a Portugal, que podem durar até 10 anos. É importante salientar que existem requisitos que permitem ou não a inscrição no programa. Nesta página pode verificar se esse é o seu caso.

Vantagens competitivas:

  • Tributação, durante um período de 10 anos, a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal;
  • Inexistência de dupla tributação, no caso do rendimento de pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro. (reforma proveniente do país de origem, exceto funcionários públicos);

Como adquirir o Estatuto de Residente Não Habitual (RNH)

  • Não ter sido residente em Portugal nos últimos 5 anos;
  • Registar-se como residente fiscal em Portugal;
  • Ter permanecido em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou intervalados,
  • Ter habitação própria permanente (Proprietário ou arrendatário);
  • O pedido de inscrição como residente não habitual deverá ser efetuado, por via eletrónica, no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como residente em território português e até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território.

Trabalho dependente ou independente (Taxa de tributação aplicável 20%):

A tributação incide sobre os rendimentos decorrentes de atividades de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico:

  • Arquitetos, engenheiros e técnicos similares;
  • Artistas plásticos, atores e músicos;
  • Auditores;
  • Médicos e dentistas;
  • Professores;
  • Psicólogos;
  • Profissões liberais, técnicos e assimilados;
  • Investidores, administradores e gestores

A inscrição como Residente Não Habitual confere o direito de ser tributado como tal por um período de 10 anos a contar do ano da sua inscrição como residente fiscal em território português.

Além do estatuto de residentes não habituais existe outras modalidades que permitem regressar com mais segurança, como por exemplo o programa regressar. Só poderá ingressar num deles, pelo que depende se preenche ou não diferentes requisitos. Se tem dúvidas em qual o melhor no seu caso, já pode fazer a sua consulta de regresso online, com um consultor do Balcão.

Este programa tem interesse para si? Se a resposta é afirmativa, não perca a oportunidade de fazer um agendamento com um dos nossos consultores que avaliarão e tratarão do seu processo.

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