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Estatuto de residentes não habituais (RNH)

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Conheça o regime fiscal do estatuto de residentes não habituais, ou vulgarmente chamado RNH. O que o estatuto permite é vantagens fiscais muito atrativas para quem regressa a Portugal, durante 10 anos. É importante salientar que existem requisitos que permitem ou não a inscrição no programa. Nesta página pode verificar se esse é o seu caso.

Vantagens competitivas:

  • Tributação, durante um período de 10 anos, a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos de trabalho de profissões de Alto Valor Acrescentado;
  • Tributação, durante um período de 10 anos, a uma taxa fixa de IRS de 10% sobre os rendimentos de pensões auferidas no estrangeiro;
  • Isenção de tributação de rendimentos de categoria A (trabalho dependente), B (trabalho independente), E (capitais), F (prediais) e G (mais-valia) auferidos no estrangeiro.

Requisitos do Estatuto de Residente Não Habitual (RNH)

  • Não ter sido residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos;
  • Ser residente fiscal em Portugal;
  • Não ter dividas às Finanças.

O pedido de inscrição como residente não habitual deverá ser efetuado, por via eletrónica, no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como residente em território português e até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território.

Trabalho dependente ou independente (Taxa de tributação aplicável 20%):

A tributação incide sobre os rendimentos decorrentes de atividades de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico. A lista dos profissionais é a seguinte:

Atividades profissionais

  • 112 – Diretores-geral e gestores executivos, de empresas;
  • 12 – Diretores de serviços administrativos e comerciais;
  • 13 – Diretores de produção e de serviços especializados;
  • 14 – Diretores de hotelaria, restauração, comércio e de outros serviços;
  • 21 – Especialistas das ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicas afins;
  • 221 – Médicos;
  • 2261 – Médicos dentistas e estomatologistas;
  • 231 – Professores dos ensinos universitário e superior;
  • 25 – Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC);
  • 264 – Autores, jornalistas e linguistas;
  • 265 – Artistas criativos e das artes do espetáculo;
  • 31 – Técnicos e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio;
  • 35 – Técnicos das tecnologias de informação e comunicação;
  • 61 – Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, orientados para o mercado;
  • 62 – Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça, orientados para o mercado;
  • 7 – Trabalhadores qualificados da indústria, construção e artífices, incluindo nomeadamente trabalhadores qualificados da metalurgia, da metalomecânica, da transformação de alimentos, da madeira, do vestuário, do artesanato, da impressão, do fabrico de instrumentos de precisão, joalheiros, artesãos, trabalhadores em eletricidade e em eletrónica;
  • 8 – Operadores de instalações e máquinas e trabalhadores da montagem, nomeadamente operadores de instalações fixas e máquinas.

Cabe destacar que os trabalhadores enquadrados nas atividades profissionais acima referidas devem ser possuidores, no mínimo, do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações ou, do nível 35 da Classificação Internacional Tipo da Educação, ou ainda, serem detentores de cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada.

A inscrição como Residente Não Habitual confere o direito de ser tributado como tal por um período de 10 anos a contar do ano da sua inscrição como residente fiscal em território português.

É importante salientar que todos os pontos carecem da existência de convenção entre os países e análise da mesma.

Além do estatuto de residentes não habituais existe outras modalidades que permitem regressar com mais segurança, como por exemplo o programa regressar. Só poderá ingressar num deles, pelo que depende se preenche ou não diferentes requisitos. Se tem dúvidas em qual o melhor no seu caso, já pode fazer a sua consulta de regresso online, com um consultor do Balcão.

Este programa tem interesse para si? Se a resposta é afirmativa, não perca a oportunidade de fazer um agendamento com um dos nossos consultores que avaliarão e tratarão do seu processo.

 

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