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Pedido do Registo Criminal

O registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos cidadãos com mais de 16 anos.

No certificado do registo criminal são apresentadas informações sobre:

Através do Balcão

COMO RECEBER O SEU REGISTO CRIMINAL ?

Perguntas Frequentes

1. O que é o Registo Criminal?

É um documento oficial onde constam os seus antecedentes criminais ou a ausência deles. 

2. Para que serve?

O registo criminal é pedido em diversas situações, por exemplo no serviço militar, acesso a uma ordem profissional, voluntariado, pedido de alguns documentos oficiais, ou mesmo a emigrar para outro país. 

3. Quem pode pedir?

Qualquer cidadão pode requisitar o seu registo criminal, desde que seja maior de 16 anos. 

4. Pode ser outra pessoa a pedir?

O pedido pode ser feito pelo representante do requerente, desde que haja autorização do mesmo. 

5. Qual o prazo de validade do Registo Criminal?

O prazo de validade para uso e consulta do certificado de registo criminal é, segundo a lei portuguesa, de 90 dias, a partir do momento em que é emitido.