O Balcão do Emigrante é uma instituição privada
O registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos cidadãos com mais de 16 anos.
No certificado do registo criminal são apresentadas informações sobre:
É um documento oficial onde constam os seus antecedentes criminais ou a ausência deles.
O registo criminal é pedido em diversas situações, por exemplo no serviço militar, acesso a uma ordem profissional, voluntariado, pedido de alguns documentos oficiais, ou mesmo a emigrar para outro país.
Qualquer cidadão pode requisitar o seu registo criminal, desde que seja maior de 16 anos.
O pedido pode ser feito pelo representante do requerente, desde que haja autorização do mesmo.
O prazo de validade para uso e consulta do certificado de registo criminal é, segundo a lei portuguesa, de 90 dias, a partir do momento em que é emitido.
A informação disponibilizada, ainda que precisa, não dispensa a sua confirmação, nem poderá ser considerada vinculativa.
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